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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC1994-09-24

   Parecer n.º 23/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMISSÃO EUROPEIA
   • POLÍTICA AGRICOLA COMUM
   • FEOGA GARANTIA
   • INTERESSE FINANCEIRO
   • ESTADO MEMBRO