TRE
23/23.1GCABT.E1
Relator: ANA BACELAR
possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa
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Relator: ANA BACELAR
possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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