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1. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
2. TRC2012-01-24

   74/11.9TBFCR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. Os arts.144º, nº 1 e 143º, nº 2 do CPC

   • PROCESSO URGENTE
   • PRAZO
   • ACTO PROCESSUAL
   • INTERPRETAÇÃO
   • LEI DE PROCESSO
3. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO
4. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 46/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P

   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • ACTO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • DIREITO DE DEFESA