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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alínea d), do C. P. Penal, considerando não só toda a filosofia processual advinda do disposto nos artigos 92º a 102º do C. P. Penal, como também porque se trata ... essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual e seu destino. II - O processo penal, tal como se mostra encarado no sistema vigente, abarca uma vasta panóplia
Relator: ANA BACELAR
termos do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime ... decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: ALICE SANTOS
I - A lei é muito clara ao referir a data da prática