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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
após o seu decurso, extinguem o direito de praticar o ato. II – Ato processual é todo o ato praticado pelas partes, pelos magistrados, pela secretaria e por terceiros que tenha ... processuais. III – Deste modo, aquilo que releva para definir certo ato como processual é a implicação do ato no processo e não o modo como o mesmo é praticado
Relator: ANA BACELAR
artigo 123.º do Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa ... ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: ANTERO VEIGA
ato processual, caso não compareça, tem a obrigação de se inteirar do que no ato ocorreu, não havendo que proceder a qualquer notificação quanto a despacho proferido no ato, tudo ... prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo, e sendo imputável tal deserção ao autor que negligentemente não deu andamento ao processo, não é de aplicar o disposto
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
interposição de recurso num processo em que foi condenado por um crime de condução sob a influência do álcool (crime que pode ser julgado em processo sumário ... manifesta carência económica ou quando o seu montante se revele manifestamente desproporcionado ao ato que se pretende praticar; IV) Daí que seja de manter o despacho recorrido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual na sua plenitude e dimensão para os efeitos a que alude o artigo 64º, nº 1, alínea ... processo com relevância para a prossecução do mesmo e, essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual e seu destino. II - O processo penal, tal como
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: ALICE SANTOS
I - A lei é muito clara ao referir a data da prática