TRC
323/09.3TMCBR-B.C1
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
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Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P