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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA NECESSIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7841

    Tribunal

    • CAAD-T7643
    • CAAD-A198

    Ano

    • 2026528
    • 2025949
    • 20241023
    • 2023544
    • 2022634
    • 2021587
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    • 2015534
    • 2014371
    • 2013117
    • 201259

    Descritor

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    • IRC439
    • IRS181
    • IVA129
    • Ónus da prova95
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Retenção na fonte90
    • IS – Verba 28.1 da TGIS79
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Isenção64
    • Violação do Direito da União Europeia61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte58
    • Art56
    • IUC – Incidência subjetiva55
    • Juros indemnizatórios52
    • Terrenos para construção51
    • Direito à dedução49
    • Benefício fiscal46
    • Direito da União Europeia45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • OIC44
    • RFAI44
    • distribuição de dividendos41
    • Imposto do Selo41