01260/07.1BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

designada aula de substituição. III. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro

• SERVIÇO DOCENTE EXTRAORDINÁRIO
• REMUNERAÇÃO
• ACTO IMPUGNÁVEL
• ACTO PROCESSAMENTO VENCIMENTOS E ABONOS
• CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
• LITIGÂNCIA MÁ FÉ