Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    02381/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... anos de exercício de funções. V - O acto de indeferimento tácito formado sobre o pedido de pagamento de diferenças de vencimento e diuturnidades é um acto divisível, susceptível de anulação

  2. TCASsó sumário

    02601/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II - Não constituem caso decidido os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo