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1. PGR-CC1982-04-01só sumário

   Parecer n.º 197/1981

   Relator: TAVARES DA COSTA

   formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação constitui elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • ACTO PREPARATORIO
   • PARECER
2. PGR-CC1981-10-22só sumário

   Parecer n.º 163/1981

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PARECER
   • VICIO DE FORMA
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO