85-0136

Relator: MESSIAS BENTO

indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo ... mesmo para todos os casos: esses criterios podem ser diferentes conforme o tipo e o montante dos bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado

• NACIONALIZAÇÃO
• ACTO POLITICO
• INDEMNIZAÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• CONFISCO