93-0478

Relator: ALVES CORREIA

conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate de um preceito

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• ACTO POLITICO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO