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Relator: MESSIAS BENTO
nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza de certa ... aceitavel, que cumpra as exigencias minimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito. X - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações
Relator: CABRAL BARRETO
verdadeira reserva, ao pretender deminuir ou restringir as obrigações que incumbem a generalidade dos Estados partes da referida Convenção; 3 - So um fundamento na alinea c) do artigo ... objecção a uma reserva que não prejudique a ligação convencional com o Estado reservatario, e uma declaração de principio de caracter puramente politico; 6 - O Governo, como orgão condutor
Relator: ALVES CORREIA
actos legislativos -, provenientes de um orgão de soberania ou de um "orgão supremo do Estado", de natureza individual e concreta - sendo, ao nivel do seu conteudo, semelhantes aos actos administrativos