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1. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO
2. TCONST1994-03-01só sumário

   93-0478

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • ACTO POLITICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO