TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
entre o mais, a atribuição a essa comissão de um acervo de poderes ou competencias, afinal de um conjunto de direitos e deveres para os seus membros, mas isso não ... isto e, quaisquer materias, desde desde que devidamente determinadas e delimitadas, que caibam nas competencias da Assembleia da Republica. Não podem, aquelas ter por objecto questões que tenham