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Relator: Vital Lopes
quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local ... motivo da comparência. 3. Não tem em vista a prática de acto pessoal, a notificação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA PERQUILHAS
para acolher o neto por parte da avó materna, ou outro familiar, constitui acto pessoal a realizar perante o juiz. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Processo Penal, a confissão do arguido, realizada em audiência, como acto de natureza pessoal, só pode ser praticado presencialmente, pelo próprio, sem possibilidade de delegação. II. Por isso e para
Relator: ROSA TCHING
Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º do C. Civil, é aquele que verse sobre o estado das pessoas, acto estritamente ligado à pessoa do devedor
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos