3167/24.9T8STR-A.E1

Relator: MARIA PERQUILHAS

direito, sob pena de nulidade. III - A manifestação de vontade consistente na disponibilidade para acolher o neto por parte da avó materna, ou outro familiar, constitui acto pessoal a realizar

• PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
• MEDIDA TUTELAR
• DEBATE JUDICIAL
• NULIDADE
• ACTO PESSOAL