PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1978
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, pertence apenas aos interessados referidos no artigo 4 do mesmo diploma; 2 - Nada impede, porem, que o acto de indeferimento
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Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, pertence apenas aos interessados referidos no artigo 4 do mesmo diploma; 2 - Nada impede, porem, que o acto de indeferimento