PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1967
Relator: TINOCO DE FARIA
requerente da pensão tem que provar pelo menos a condicionalidade do serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não
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Relator: TINOCO DE FARIA
requerente da pensão tem que provar pelo menos a condicionalidade do serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos