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1. PGR-CC1967-05-15só sumário

   Parecer n.º 25/1967

   Relator: QUESADA PASTOR

   cujos termos não resulta qual o valor dos bens que são o seu objecto; 2 - Esta nestas circunstancias um contrato de fornecimento de energia electrica em alta tensão a celebrar ... indeterminada e que o preço e função de uma formula tarifaria na qual entram elementos variaveis e imprevisiveis

   • CONTRATO
   • VALOR DOS BENS
   • ACTO NOTARIAL
   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • IMPOSTO DE SELO
   • VALOR INDETERMINADO
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 41/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONTRATO
   • CONTRATO MISTO
   • RENDA
   • PRESTAÇÃO PERIÓDICA
   • VALOR DOS BENS