2 resultados

1. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   não representam apenas os trabalhadores de certa empresa mas antes os de determinada categoria profissional ou de determinado sector economico inscritos nessas associações. XVII - Não ha violação do artigo

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
2. TCONST1986-12-16só sumário

   85-0172

   Relator: MESSIAS BENTO

   exercicio de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profissão. V - Assim sendo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ACTO NORMATIVO
   • PENAS