3 resultados

1. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   substitui pelos efeitos decorrentes do sistema anteriormente consagrado. XIII - No principio do Estado de direito democratico, consagrado no artigo 2 da Constituição, esta, entre o mais, postulada uma ideia ... atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo afrontara frontalmente o principio do Estado de direito democratico. XV - Dai que se possa falar em que os cidadãos tenham, fundadamente

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1991-08-07só sumário

   91-0368

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   estara em colisão com outras normas ou principios constitucionais, designadamente o principio da confiança, insito no principio de Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada ... referido artigo 20 viole quer o principio da autonomia privada quer o principio da confiança insito no principio do Estado de direito democratico

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
3. TCONST1987-10-06só sumário

   87-0057

   Relator: MARIO DE BRITO

   Resolução da Assembleia da Republica n. 27/86, não violou o principio do Estado de Direito Democratico

   • ACTO NORMATIVO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES