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1. PGR-CC1988-03-11só sumário

   Parecer n.º 93/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o

   • CARREIRA MEDICA
   • CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR
   • ASSISTENTE HOSPITALAR
   • CONCURSO DE HABILITAÇÃO
   • PUBLICIDADE
   • RECRUTAMENTO DE PESSOAL
2. TCONST1986-12-16só sumário

   85-0172

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ACTO NORMATIVO
   • PENAS
3. TCONST1988-04-07só sumário

   87-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a

   • ACTO NORMATIVO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • REGULAMENTO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTARQUIAS LOCAIS