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1. TCONST1986-12-16só sumário

   85-0172

   Relator: MESSIAS BENTO

   Constituição acolhe a ideia da eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas": a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas ... quando o funcionario se revele incapaz ou indigno de exercer o cargo, ou haja perdido a confiança geral necessaria ao exercicio da função (cf. artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ACTO NORMATIVO
   • PENAS
2. TCONST1993-12-07só sumário

   88-0474

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Supremo Tribunal de Justiça e o orgão superior da respectiva hierarquia perdera o caracter normativo para se situar no plano da jurisprudencia

   • ACTO NORMATIVO
   • ASSENTO
   • FONTES DE DIREITO
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • NORMA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO