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Relator: MONTEIRO DINIS
não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas ... pode conhecer o Tribunal Constitucional por se tratar de uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade
Relator: LUCAS COELHO
39/80, de 5 de Agosto; 5 - Pode ser pedida a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos ... alinea a) (cfr tambem a alinea b)), da Constituição; 6 - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral equivale a nulidade das normas, com efeitos ex tunc, podendo
Relator: MONTEIRO DINIS
não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas ... pode conhecer o Tribunal Constitucional por se tratar de uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
não tenha aplicado determinada norma no segmento que, anteriormente, o recorrente considerara inconstitucional e, como tal, defendera perante o mesmo orgão de administração da justiça. II - Não se encontram reunidos ... Novembro, se o acto legislativo com fundamento em cuja violação tiver sido suscitada a ilegalidade de determinada norma, designadamente por reger sobre a organização e competencia de um tribunal (afora