TCONSTsó sumário
88-0027
Relator: MARIO DE BRITO
ultima palavra na escolha da sanção e da forma do processo a seguir. V - Finalmente, tambem não e violado o artigo 224, n. 1, da Lei Fundamental, pois o Ministerio
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Relator: MARIO DE BRITO
ultima palavra na escolha da sanção e da forma do processo a seguir. V - Finalmente, tambem não e violado o artigo 224, n. 1, da Lei Fundamental, pois o Ministerio
Relator: MONTEIRO DINIS
precedencia de concurso, sendo certo que pelo funcionamento da preferencia legal estabelecida o resultado final seria identico - da qual tambem não se antolha a ocorrencia de prejuizos ou possibilidade deles