TCONSTsó sumário
89-0129
Relator: BRAVO SERRA
segurança que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democratico, tera de ser entendida como não consentida pela Constituição ... juridicamente relevantes. Esta confiança e violada sempre que o legislador ligue a situações de facto constituidas e desenvolvidas no passado consequencias juridicas mais desfavoraveis do que aquelas