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1. TCONST1994-03-02só sumário

   91-0291

   Relator: ANTONIO VITORINO

   para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito, quer de facto, não viola o principio da igualdade nem as garantias de defesa do arguido em processo ... qual forma um complexo normativo incindivel, cujos efeitos retroagem a data da emissão da norma interpretada, não e pertinente falar, quando os factos sejam anteriores a prolação do assento

   • PRINCIPIO DA DA IGUALDADE
   • ACTO NORMATIVO
   • ASSENTO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • DIREITO AO RECURSO
2. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0138

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO AO RECURSO
   • PROCESSO SUMARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS