TCONSTsó sumário
84-0030
Relator: VITAL MOREIRA
podem ser utilizados aparelhos ou instrumentos na fiscalização do transito e aprovar os respectivos tipos de aparelhos. III - Mesmo que houvesse que dar uma resposta positiva a questão de saber ... noticia, em geral, mas, sim, a atribuição de valor de auto de noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito. V - O direito de defesa não consiste