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1. TCAS2000-08-21só sumário

   04824/00

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica ... despacho não é verticalmente definitivo, nem, consequentemente, lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, dado que, nos termos do art. 15º do Regulamento Técnico de Inscrição no Catálogo Nacional

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • ART. 76º, Nº 1, AL. C) DA LPTA
   • ACTO NORMATIVO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • FALTA DE DEFINITIVIDADE VERTICAL DO ACTO SUSPENDENDO
2. TCAS2017-01-19só sumário

   13694/16

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   trabalhadores na página da intranet do Município e por tal despacho ter sido dado a conhecer aos trabalhadores através do envio de email, tendo sido fixado um prazo ... cumprido o disposto no art.° 135°, n° 2 do RCTFP, uma vez que este normativo exige não só a consulta aos trabalhadores, como impõe a consulta às estruturas representativas

   • AUTARQUIA LOCAL
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • ACTO NORMATIVO
   • ILEGALIDADES DERIVADAS DA FALTA/IRREGULARIDADE DE CONSULTA AOS TRABALHADORES E REPRESENTANTES SINDICAIS