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Relator: Rogério Martins
República Portuguesa (de 1997, aplicável ao caso presente). III - No caso concreto, a autoridade recorrida ao proibir, para uma generalidade de destinatários, a utilização da substância levotiroxina na preparação ... despacho 18/91, de 12.8, e o despacho 25/95, de 17.8, que na perspectiva da autoridade recorrida constituiriam lei habilitante, não o podem ser pela simples razão de que não são
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio abribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença da autoridade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor ... designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades com compet:ncia para a fiscalização do tr«nsito rodoviario atraves de aparelhos de radar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
regional matérias referentes apenas à respectiva Região Autónoma, mais fácil se torna para as autoridades e para o público em geral tomarem conhecimento dessas matérias, especificamente respeitantes a essa Região