TCONSTsó sumário
85-0172
Relator: MESSIAS BENTO
perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas penas; aberta ficou, a possibilidade de aplicação de penas acessorias. VIII - A demissão ... funcionario não ocorre como efeito automatico da condenação por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime em pena de prisão