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1. TCONST1984-06-19só sumário

   83-0067

   Relator: COSTA AROSO

   I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4

   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INEXISTENCIA JURIDICA
   • ACTO NORMATIVO
   • PERFEIÇÃO DO ACTO LEGISLATIVO
   • PROMULGAÇÃO
2. TCONST1989-05-17só sumário

   88-0507

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão

   • ACTO LEGISLATIVO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ACTO NORMATIVO
   • INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO