TCONSTsó sumário
85-0172
Relator: MESSIAS BENTO
como sucede na proibição perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade
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Relator: MESSIAS BENTO
como sucede na proibição perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de