Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    02876/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    poder vinculado, porque no exercício deste poder a prossecução daquele princípio encontra-se tutelada pelo princípio da legalidade, pelo que a respectiva violação só poderá relevar indirectamente, ou seja, quando ... recorrente no posto de sargento-mor, não pode proceder a alegada violação daquele princípio imputada ao próprio acto que foi praticado no exercício da actividade vinculada. IV - Porque os Tribunais

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00249/10.8BEAVR

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    dias, e se tiver sido apresentado ao próprio autor do acto, este, em princípio, deverá enviá-lo para o órgão competente para o decidir já instruído com a sua posição ... verdade que o período de noventa dias resulta da constatação de que o mês legal corresponde a 30 dias; V. No caso de recurso necessário, o decurso do prazo concedido