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  1. TCANsó sumário

    00666/13.1BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    fundamentos e o segmento decisório do primitivo acto, antes revogou ou substitui parcialmente o mesmo, ao dar parcial provimento à pretensão impugnatória do Recorrente, com base em novos elementos apresentados ... tidas por inelegíveis, e mantendo a elegibilidade de outras despesas, em alguns casos com novos fundamentos, com a consequência da redução do montante devido pelo Recorrente, a título de verbas