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Relator: Alexandra Alendouro
impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles susceptíveis de lesar direitos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
próprio acto que foi praticado no exercício da actividade vinculada. IV - Porque os Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma ... inconstitucionalidade imputada a um diploma que não foi aplicado pelo acto recorrido mas por actos anteriores