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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 33/1971

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    juridica dos particulares em consequencia do sacrificio especial e anormal de direitos determinado por actos licitos dela; 2 - O fundamento dessa responsabilidade reside na regra da igualdade dos cidadãos perante ... sacrificado seja susceptivel de avaliação pecuniaria; 4 - Mandado instaurar um processo disciplinar por um Ministro, e ao Estado que cumpre satisfazer as despesas do processo ate ser proferida a decisão

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 183/1981

    Relator: CABRAL BARRETO

    vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... devem ter eficacia retroactiva; 6 - A pratica de actos ilegais, verificados os demais requisitos de culpa, prejuizo e nexo causal, acarreta, responsabilidade extracontratual da Administração, com excepção das chamadas ilegalidades