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Relator: Xavier Forte
sucessivas fases do processo concursal , representam a consolidação de « posições de vantagem » , que integram interesses juridicamente tutelados , susceptíveis de defesa contenciosa . IV)- No que concerne à irrecorribilidade de um acto ... poderá implicar o surgimento na esfera jurídica dos concorrentes de um direito ou interesse protegido ( a que o concurso termine com essa decisão válida ) . V)- O acto revogatório de acto
Relator: Edmundo Moscoso
prévia previsto no artigo 34/1/a) do Estatuto da Aposentação, foi concebido fundamentalmente para salvaguardar interesses do administrado, ou seja para lhe permitir, sempre que o entenda por necessário ... não definitivos e executórios, mas sim por lesarem ou não direitos ou interesses legalmente protegidos. Há por isso que apurar sempre, face ao caso concreto, se o acto impugnado
Relator: Cristina dos Santos
contencioso de anulação por inexistência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses legalmente protegidos - cfr. artº 268º
Relator: Cristina dos Santos
contencioso de anulação por inexistência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses legalmente protegidos - cfr. artº 268º
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
mesmo diploma, sendo, por isso, um acto lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos desse trabalhador. II - O despacho referido em I não está fundamentado se se limita a enunciar