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Relator: Mário Rebelo
seus veículos, constitui matéria totalmente conclusiva, que não tem lugar na matéria de facto provada. 3. Saber se o acto é, ou não, lesivo implica uma reflexão a partir ... ponto de chegada e nunca um ponto de partida. Não pode ter lugar nos factos provados. 5. A notificação para entregar os documentos dos veículos penhorados é um acto
Relator: Edmundo Moscoso
artigo 101°, ou seja, "quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes'', b) Ser revogadas ou reformadas, quando ... agora, face ao disposto no artigo 268° nº 4 da CRP, não pelo facto de serem ou não definitivos e executórios, mas sim por lesarem ou não direitos ou interesses
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo