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1. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 11/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As Casas de Cultura da Juventude (CCJ), adstritas às delegações regionais

   • CASA DE CULTURA DA JUVENTUDE
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • PESSOAL
   • FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS
   • INSTITUTO DA JUVENTUDE
2. PGR-CC1993-05-20

   Parecer n.º 14/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº

   • TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • EXTINÇÃO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • LEI MEDIDA
   • GESTOR PÚBLICO