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1. TCONST1991-07-04só sumário

   88-0415

   Relator: SOUSA BRITO

   não exista relativamente a determinados actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido. X - A esta luz, são admissiveis, constitucionalmente, limitações

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • QUESTÃO PREVIA
   • LEGITIMIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
2. TRC2013-11-26citado por 1

   3422/12.0TBLRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTO JURISDICIONAL
3. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA