00720/98

Relator: São Pedro

acto e determinar a sua idoneidade lesiva também para efeitos da sua recorribilidade face ao art. 25º, nº 1 da LPTA

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
• ACTO INTERNO
• FALTA DE DEFINITIVIDADE VERTICAL E MATERIAL
• ACTO
• NÃO LESIVO
• IRRECORRIBILIDADE