2606/99

Relator: E. Moscoso

jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa. III - O vencimento ou a remuneração, como contraprestação do trabalho, esgota-se periodicamente ... através de depósito na sua conta bancária ou através de qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre

• ACTO INTERNO
• ACTO DE PROCESSAMENTO DE ABONOS E VENCIMENTOS
• ACTO RECORRÍVEL
• NOTIFICAÇÃO
• CASO DECIDIDO