Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    00720/98

    Relator: São Pedro

    268º, nº 4 da Constituição, são recorríveis os actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos ... Aposentação). III - O acto de um funcionário subalterno da C.G.A. que manda arquivar o processo onde se pedia uma pensão de aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa

  2. TCASsó sumário

    2606/99

    Relator: E. Moscoso

    entra directamente no procedimento -processamento, pagamento, recebimento - quando recebe o montante que e como contraprestação do trabalho que realizou durante o mês, lhe é processado e pago ... vencimento", ou através de depósito na sua conta bancária ou através de qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado