Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCASsó sumário

    00225/04

    Relator: Xavier Forte

    avaliação de outros condicionalismos , quando seja evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal . III)- No caso de não ressaltar dos autos tal flagrante procedência , estando em causa ... pretensão formulada , no processo principal . VI)- Assim , obviamente sem prejuízo de uma aprofundada apreciação do pedido formulado , no processo principal , importa , unicamente , analisá-lo de forma ferfunctória , com vista

  2. TCASsó sumário

    2606/99

    Relator: E. Moscoso

    respeitando cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não ... entra directamente no procedimento -processamento, pagamento, recebimento - quando recebe o montante que e como contraprestação do trabalho que realizou durante o mês, lhe é processado e pago

  3. TCASsó sumário

    00720/98

    Relator: São Pedro

    268º, nº 4 da Constituição, são recorríveis os actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos ... Aposentação). III - O acto de um funcionário subalterno da C.G.A. que manda arquivar o processo onde se pedia uma pensão de aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa