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Relator: Xavier Forte
factos que permitam ajuizar de qualquer prejuízo material ou moral imediato decorrente da execução da decisão , cuja suspensão de eficácia se requer e , por outro lado , não provando quaisquer factos ... encontra em situação de inactividade , por baixa médica , e não alega prejuízos concretos advenientes da sua manutenção em execução , até à apreciação do pedido formulado no processo principal , sendo
Relator: E. Moscoso
acto administrativo e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação remuneratória do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso ... qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente