00467/04.8BECBR

Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

notórias, patentes, mais no sentido de visíveis do que graves. IV. O interesse do docente a quem foi distribuído serviço lectivo diurno em vez de serviço nocturno por motivos

• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)
• ACTO INTERNO
• RELAÇÕES ESPECIAL DE PODER
• ILEGALIDADES EVIDENTES PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• PONDERAÇÃO DE INTERESSES