TCASsó sumário
2040/17.1BELSB-A
Relator: RUI PEREIRA
acto impugnado, a Ordem dos Enfermeiros não tem interesse em agir, atenta a desnecessidade de fazer uso do presente processo. V – Constituindo a falta de interesse em agir uma excepção
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Relator: RUI PEREIRA
acto impugnado, a Ordem dos Enfermeiros não tem interesse em agir, atenta a desnecessidade de fazer uso do presente processo. V – Constituindo a falta de interesse em agir uma excepção