TCASsó sumário
00225/04
Relator: Xavier Forte
I)- As providências cautelares conservatórias , tal como o adjectivo sugere , visam acautelar
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Relator: Xavier Forte
I)- As providências cautelares conservatórias , tal como o adjectivo sugere , visam acautelar
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente